Estatuto

ARTIGO I: DENOMINAÇÃO, ESCRITÓRIOS E ÁREA DE OPERAÇÃO

 

1.1. A Associação tem a denominação de “Capítulo Rio de Janeiro, Brasil do Project Management Institute” (a seguir denominado "PMI-RIO"). É uma sociedade civil sem fins lucrativos, com sede no Rio de Janeiro, Brasil, por período indeterminado. Esta é uma organização autorizada pelo Project Management Institute, Inc. (a seguir denominado "PMI®").

 

1.2. O “PMI-RIO” opera no território do Estado do Rio de Janeiro, incluindo sua capital e cidades.

 

ARTIGO II: RELACIONAMENTO COM "PMI®”

 

2.1. O “PMI-RIO" é um capítulo local do "PMI®", uma associação profissional internacional, com sede na cidade de Newtown Square, no Estado da Pensilvânia, nos Estados Unidos da América.

 

2.2. Um dos princípios do Capítulo é o de apoiar os propósitos do "PMI®". O Estatuto Social do

Capítulo está de acordo com os estatutos do “PMI®", assim como sob as leis Brasileiras.

 

2.3. No caso de alteração no estatuto do "PMI®", as alterações aplicáveis devem ser incorporadas nos Estatutos do “PMI-RIO", após a aprovação de sua Diretoria Executiva eleita, seguindo o processo de atualização do Estatuto Social, conforme descrito no artigo XIV.

 

2.4 A Diretoria Executiva eleita do “PMI-RIO" é responsável perante o "PMI®" e está sujeita a todas as políticas, procedimentos, regras e diretrizes legalmente adotadas pelo "PMI®".

 

2.5. O Capítulo atuará de acordo com o Manual de Diretrizes e Políticas do "PMI®" (no original,

"Manual de Diretrizes e Políticas de Capítulo do PMI"), sempre que aplicável, e de acordo com as leis Brasileiras.

 

2.6. O Estatuto Social do “PMI-RIO" não pode conflitar com o Estatuto Social do "PMI®" ou com políticas, procedimentos, regras e diretrizes estabelecidas ou autorizadas pelo "PMI®".

 

2.7. O “PMI-RIO" e o "PMI®" tem completa autonomia administrativa e associativa, seus ativos são independentes e não se relacionam. (i) Regras fiscais, (ii) contabilidade e conformidade legal e (iii) políticas e decisões administrativas são de exclusiva responsabilidade dos respectivos administradores.

 

ARTIGO III – PROPÓSITOS E LIMITAÇÕES

 

3.1. A principal área de atuação do "PMI-RIO" inclui o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, com a

possibilidade de ter membros de outros Estados Brasileiros, do Distrito Federal ou de outros países.

 

3.2. O "PMI-RIO" deve promover, com os demais Capítulos Brasileiros, atividades pertinentes a

este Estatuto Social, bem como a completa integração das políticas de operação para todo o

território nacional.

 

3.3. Os propósitos do Capítulo "PMI-RIO" são:

 

(a) Estimular e facilitar a educação, certificação e profissionalismo em Gerenciamento de Projetos;

 

(b) Proporcionar um fórum para discussão e análise de problemas, soluções, aplicações e idéias relacionados com, e orientados para o desenvolvimento da ciência e da prática de gerenciamento de projetos, bem como para promover a comunicação entre os setores público e privado no que tange à gestão de projetos;

(c) Difundir, dentro da área primária de "PMI-RIO", informações sobre a evolução do gerenciamento de projetos;

 

(d) Apoiar fortemente os propósitos do "PMI®", agindo em conformidade com todas as disposições aplicáveis;

 

(e) Interagir ativamente com outros Capítulos, Comunidades de Interesse e Prática do "PMI®",

estabelecidas em outros locais ou em espaços virtuais;

 

(f) Interagir com outras organizações que têm interesses convergentes na área de gerenciamento de Projetos, a fim de promover, ampliar e melhorar mecanismos de integração e ações na região;

 

(g) Cultivar a comunicação e cooperação com organizações públicas e privadas em relação ao

desenvolvimento da Gestão de Projetos e sua aplicação para beneficiar o público em geral.

 

3.4. De forma a atingir os propósitos do presente Estatuto Social e a efetiva aplicação dos princípios estabelecidos neste documento, o "PMI-RIO" deve desenvolver as seguintes atividades:

 

(a) Realização de cursos, palestras, seminários, debates, conferências, workshops, exposições

eventos profissionais, que se relacionem com os temas profissionais abordados pelos membros do "PMI-RIO" ou do "PMI®";

 

(b) Publicação de artigos, resenhas, compilações, folhetos, boletins, folhetos informativos, apostilas, revistas, livros ou qualquer outro tipo de trabalho profissional para a divulgação e implementação dos temas profissionais abordados pelos membros do "PMI-RIO" ou do "PMI®";

 

(c) Promover a participação de seus membros, de acordo com o presente Estatuto, quando, em

nome e no interesse do "PMI-RIO" e aprovação da Diretoria Executiva eleita, para eventos

relacionados à Gestão de Projetos;

 

(d) Qualquer outra atividade profissional proposta e aprovada pela Diretoria Executiva eleita para promover o "PMI-RIO", estando o custo para a sua execução dentro dos limites dos recursos existentes no orçamento anual aprovado pelo Conselho Fiscal.

 

3.5. Restrições do "PMI-RIO"

 

(a) Os propósitos e atividades do "PMI-RIO" estão sujeitos ao Termo de Compromisso (“Chapter Charter Agreement” ), bem como ao presente Estatuto e conduzidos de forma consistente com os atos de incorporação do "PMI-RIO" e com sua inscrição na Câmara de Comércio do Estado do Rio de Janeiro.

 

(b) O escopo de eventos e atividades do "PMI-RIO" deve ser limitado a reuniões regulares,

apresentações educativas, atividades especiais para grupos, oficinas, seminários, conferências, atividades sociais, apresentação de novos produtos / serviços, cursos, palestras, debates, exposições e eventos profissionais e outros em estrita conformidade com os fins previstos no presente Estatuto.

 

(c) A base de dados dos membros e as listas fornecidas pelo "PMI®" para o "PMI-RIO" não devem ser utilizadas para fins comerciais e só poderão ser utilizadas para fins não lucrativos, diretamente relacionadas com as atividades do "PMI-RIO", de acordo com as políticas do" PMI® " e todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não limitado às leis e regulamentos no que diz respeito à privacidade e uso de informações pessoais.

 

(d) Os membros da Diretoria Executiva eleita do "PMI-RIO" são totalmente responsáveis pelo

planejamento e gestão e devem exercer seu poder de acordo com os documentos de governança do "PMI®", bem como com este Estatuto Social, as políticas, práticas, procedimentos e regras adotadas pelo "PMI®" e pelo "PMI-RIO".

(e) De acordo com a legislação: o "PMI-RIO" deve cumprir os propósitos deste Estatuto Social e deve ser gerido por seus representantes legais nos termos da legislação vigente da República Federativa do Brasil.

 

(f) O PMI-RIO não deve desenvolver atividade que não sejam permitidas por qualquer lei federal, estadual ou municipal.

 

(g) Nem o "PMI-RIO", nem qualquer representante oficial do "PMI-RIO", deve participar de qualquer atividade relacionada a campanhas eleitorais de candidatos que buscam cargos políticos.

 

(h) Nenhuma parte dos lucros líquidos do "PMI-RIO" deve gerar benefícios, ou ser distribuída aos seus representantes oficiais (Diretoria Executiva eleita), membros ou outro indivíduo, a não ser que o "PMI-RIO" autorize a pagar razoável remuneração por serviços prestados e a fazer pagamentos em nome dos propósitos definidos neste documento e de políticas aplicáveis do "PMI®".

 

(i) Nenhum representante oficial eleito do "PMI-RIO" deve participar em qualquer contrato com o "PMI-RIO" durante os seus mandatos.

 

ARTIGO IV. FILIAÇÃO AO "PMI-RIO"

 

4.1. Geral

 

(a) A filiação é aberta a qualquer pessoa interessada na realização dos propósitos do "PMI-RIO", sem distinção de raça, credo, cor, idade, sexo, estado civil, nacionalidade de origem, religião e limitação física ou mental.

 

(b) Aqueles que tenham pago as taxas de filiação serão considerados filiados ao "PMI-RIO".

 

(c) A filiação ao "PMI-RIO" requer filiação ao "PMI®".

 

(d) As listas de filiados só devem ser utilizadas para publicidade ou requisitos nas atividades

autorizadas pelo "PMI-RIO", como qualificado pela sua Diretoria Executiva, e de acordo com as

condições de uso documentadas no Estatuto Social do "PMI®".

 

4.2. Categorias de Filiação

 

Há duas categorias de filiação:

 

(a) Membro Regular: Um membro do "PMI-RIO" que tenha feito o pagamento integral das taxas de filiação;

 

(b) Membro Estudante: Um membro do "PMI-RIO" que esteja matriculado em um programa com concessão de grau ou um estudante universitário em um programa certificado de um curso aprovado que emita um diploma reconhecido, ou programa internacional equivalente, e que tenha feito o pagamento integral das taxas de filiação.

 

(c) O "PMI-RIO" não deve criar suas próprias categorias de filiação. As categorias de filiação aos Capítulos do "PMI®" devem ser consistentes com as categorias de filiação ao "PMI®".

 

4.3. Obrigações e Direitos dos Filiados

 

(a) Filiados sem dívida com o "PMI-RIO" são aqueles que tenham pagado as taxas e obrigações exigidas pelo "PMI®" e pelo "PMI-RIO" e que estejam inscritos na lista de filiados do "PMI-RIO", com direito a voto nas Assembleias Anuais ou Reuniões Extraordinárias, garantido por este Estatuto Social.

 

(b) No caso das taxas terem sido pagas, mas não haver uma prova, o filiado deve fornecer o

comprovante do efetivo pagamento ao "PMI®" e "PMI-RIO", a fim de ser considerado "filiado sem dívida".

 

(c) A filiação ao "PMI-RIO" está regida e sujeita ao Estatuto do "PMI-RIO", assim como a todas as políticas, procedimentos, regras e diretrizes, legalmente produzidos aqui, incluindo o Código de Ética e Conduta da "PMI®".

 

4.4. Cancelamento da Filiação

 

(a) Os membros com dívida de um mês devem ter seus nomes removidos da lista oficial de filiação do "PMI-RIO". Um filiado pode ser reintegrado, pagando na íntegra todas as dívidas passadas.

 

(b) Caso um filiado peça para sair ou sua filiação seja revogada por justa causa, o pagamento da anuidade não será reembolsado pelo "PMI®" ou pelo "PMI-RIO".

 

4.5. Exclusão de um Filiado do "PMI-RIO"

 

(a) Um filiado deve ser excluído do "PMI-RIO" em virtude de falta de pagamento ou por uma

conduta que justifique o processo de avaliação e recomendação pela Diretoria Executiva.

 

(b) Após o encerramento da filiação ao "PMI-RIO" o filiado deve perder todo e qualquer direito e

privilégio de filiado.

 

ARTIGO V. ORGANIZAÇÃO DO "PMI-RIO"

 

5.1. As instâncias deliberativas e administrativas do "PMI-RIO" são:

 

(a) A Assembleia Geral;

 

(b) A Diretoria Executiva;

 

(c) O Comitê de Nomeação;

 

(d) O Conselho Fiscal

 

ARTIGO VI. ASSEMBLÉIA GERAL

 

A Assembleia Geral é composta por todos os filiados em dia com o "PMI-RIO".

 

6.1. Reuniões Anuais

 

(a) As Reuniões Anuais devem ser agendadas pela Diretoria Executiva pelo menos uma (1) vez ao ano. A Diretoria Executiva deve designar o local para a Reunião Anual e deve anunciar a data, hora, local e agenda em um comunicado enviado a todos os filiados em dia com o “PMI-RIO” e com as suas obrigações, com pelo menos 30 dias de antecedência. Ações nessas reuniões devem ser limitadas aos itens da agenda contidos no edital de convocação.

 

6.2. Reuniões Extraordinárias

 

(a) Reuniões Extraordinárias de filiação podem ser convocadas pelo Presidente ou propostas pela maioria da Diretoria Executiva; por solicitação do Conselho Fiscal ou por solicitação de dez por cento (10%) dos membros votantes dirigida ao Presidente. A convocação de todas as Reuniões Extraordinárias será enviada pela Diretoria Executiva aos filiados. O edital deverá anunciar a data, hora, local e agenda em um comunicado enviado a todos os membros em dia com o PMI-RIO e com as suas obrigações, com pelo menos 30 dias de antecedência. Ações nessas reuniões devem ser limitadas aos itens da agenda contidos no edital de convocação.

 

6.3. Requisitos de Quórum

(a) O quorum em toda Reunião Anual e Reuniões Extraordinárias deve ser de pelo menos vinte e cinco por cento (25%) de todos os membros em dia, em primeira convocação, ou com qualquer quorum, em segunda convocação.

 

ARTIGO VII. DIRETORIA EXECUTIVA

 

7.1. Poderes da Diretoria Executiva

 

(a) O "PMI-RIO" deve ser regido pela Diretoria Executiva. A Diretoria Executiva deve ser

responsável por atingir os objetivos e propósitos da instituição sem fins lucrativos.

 

(b) O Presidente do "PMI-RIO" deve atuar como Presidente da Diretoria Executiva.

 

(c) A Diretoria Executiva deve ser a única responsável pela gestão dos assuntos do "PMI-RIO".

 

(d) Os membros da Diretoria Executiva são eleitos para mandatos de dois anos. Os membros da Diretoria Executiva podem ser elegíveis a mais de um mandato em diferentes funções. Não é permitido mais do que 2 (dois) dois mandatos consecutivos em uma mesma posição da Diretoria.

 

(e) A Diretoria Executiva deve se reunir conforme convocação do Presidente, ou por solicitação

escrita de 2 (dois) membros da Diretoria Executiva. O quórum deve ser constituído por não menos do que a metade dos membros da Diretoria Executiva a qualquer momento. Cada membro terá direito a 1 (um) voto e poderá participar e votar pessoalmente apenas. A seu critério, a Diretoria Executiva poderá conduzir suas atividades por meio de teleconferência, fax ou outro meio legalmente aceitável. As reuniões devem ser realizadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Diretoria Executiva.

 

(f) A Diretoria Executiva deve conduzir as reuniões e operações do "PMI-RIO".

 

(g) A Diretoria Executiva do "PMI-RIO" deve ser composta por filiados em dia com o "PMI-RIO" e com o "PMI®". A Diretoria Executiva deve ser eleita pela maioria dos votos dos filiados do "PMIRIO" durante uma Reunião Anual. Filiados estudantes não podem compor a Diretoria Executiva do "PMI-RIO".

 

(h) A Diretoria Executiva pode declarar um representante eleito ou nomeado para ocupar uma vaga no caso de um membro deixar de ser um filiado em dia com o "PMI-RIO", por motivo de não pagamento de dívidas, ou onde o funcionário ou Diretor Estatutário deixe de comparecer a duas (2) reuniões de Diretoria consecutivas.

 

(i) Qualquer representante eleito ou nomeado pode renunciar ao seu cargo mediante a

apresentação de uma notificação por escrito à Diretoria Executiva. A menos que outra data

especificada na notificação ou determinado pela Diretoria Executiva, o afastamento de um

representante oficial deve ser efetivo após recebimento da notificação.

 

(j) Qualquer representante oficial eleito ou nomeado pode ser removido de seu cargo por motivo de desonestidade, fraude ou representação indevida com relação às operações de "PMI-RIO" com a aprovação de dois terços dos membros presentes em Assembléia Extraordinária ou pelo voto de dois terços (2/3) da Diretoria Executiva.

 

(k) Se a posição de qualquer funcionário ou Diretor Estatutário ficar vaga, a Diretoria Executiva

pode nomear um sucessor para preencher o cargo para o período restante do mandato para o

cargo vago. No caso do Presidente estar incapaz ou não desejar completar seu mandato, o Vice-Presidente Executivo deve assumir oficialmente as responsabilidades e funções do Presidente para o período restante do mandato. O Comitê de Nomeação pode convocar os filiados do Capítulo a uma Eleição Extraordinária para preencher o cargo vago.

 

7.2. Composição da Diretoria Executiva, Qualificações e Condições

 

(a) A Diretoria Executiva do "PMI-RIO" deve conter os Representantes Oficiais eleitos e o

Presidente Anterior Imediato, como Representante ex-officio.

 

(b) A Diretoira Executiva do "PMI-RIO" é composta de: Presidente, Presidente Anterior Imediato, Vice-Presidente Executivo, Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional, Vice-Presidente de Filiação, Vice-Presidente de Marketing e Comunicações, Vice-Presidente de Finanças, Vice-Presidente de Eventos, Vice-Presidente de Operações.

 

7.3. Presidente

 

O Presidente será responsável pela operação geral do "PMI-RIO", garantindo que a Diretoria

Executiva do "PMI-RIO" trabalhe junta como uma equipe dedicada, a fim de alcançar a Visão,

Missão e Objetivos do "PMI-RIO". Suas funções são:

 

(a) Atuar como Presidente da Diretoria Executiva e, representar a organização em juízo e fora dele;

 

(b) Direcionar os objetivos estratégicos do “PMI-RIO”, preparar em conjunto com a Diretoria

Executiva um plano estratégico para o “PMI-RIO” e garantir a sua implementação;

 

(c) Manter a guarda do Estatuto Social, políticas e do Termo Compromisso (“Chapter Charter

Agreement”) do "PMI-RIO";

 

(d) Fornecer horários, agendas, e presidir a condução das reuniões e atividades do "PMI-RIO";

 

(e) Dirigir as atividades de outros representantes oficiais, com foco nas metas e objetivos do "PMIRIO";

 

(f) Garantir que as atividades do Capítulo estão dentro da legislação e da ética;

 

(g) Prestar muita atenção na implementação do Plano Estratégico do "PMI-RIO”;

 

(h) Garantir a conformidade com os requisitos legais e estatutários em que o Capítulo está sujeito;

 

(i) Implementar revisões periódicas das políticas e dos procedimentos administrativos;

 

(j) Promover a oportunidade para o desenvolvimento de liderança dos representantes oficiais da Diretoria Executiva;

 

(k) Nomear representantes oficiais da Diretoria Executiva para substituir posições vagas, sujeito à aprovação da Diretoria Executiva;

 

(l) Nomear Líderes de Comitês Específicos, sujeito à aprovação da Diretoria Executiva;

 

(m) Representar o "PMI-RIO" em todas as questões relacionadas com o "PMI®".

 

(n) Representar o "PMI-RIO" em relação a outros Capítulos Regionais do "PMI®", e outras

instituições.

 

(o) Submeter ao Escritório Central do "PMI®" a renovação anual da Carta do Capítulo (“Charter

Renewal”) .

 

(p) Transferir todos os registros para o sucessor de seu cargo, a fim de assegurar uma transição com boa continuidade entre os Representantes Oficiais.

 

7.4. Presidente Anterior Imediato

 

O Presidente Anterior Imediato, Representante ex-officio de "PMI-RIO", tem as seguintes

atribuições:

 

(a) Garantir a continuidade do Capítulo e o sucesso da gestão do plano de transição;

 

(b) Assumir o papel de Mentor do Capítulo;

 

(c) Assumir o papel de Presidente do Comitê de Nomeação;

 

(d) Apoiar a Diretoria Executiva na formulação de políticas;

 

(e) Auxiliar o Presidente no contato com o "PMI®" se e quando solicitado.

 

(f) Auxiliar na elaboração e condução de qualquer projeto específico, seminários ou reuniões,

apoiando a outros representantes oficiais da Diretoria Executiva, ou em contato com qualquer

Gerente de Projeto designado para um projeto específico que o "PMI-RIO" decida empreender.

 

(g) Coordenar a eleição de Representantes Oficiais eleitos do "PMI-RIO" para o período sucessivo, trabalhando com o Comitê de Nomeação;

 

(h) Desenvolver e implementar o modelo de sucessão ao capítulo;

 

(i) Desenvolver e manter o Plano de Treinamento de Liderança;

 

(j) Transferir todos os registros para o sucessor de seu cargo, a fim de assegurar uma transição

com boa continuidade entre os Representantes Oficiais.

 

7.5. Vice-Presidente Executivo

 

O Vice-Presidente Executivo é o substituto do Presidente do "PMI-RIO". Suas funções são:

 

(a) Representar o Presidente e assumir as responsabilidades presidenciais se o Presidente eleito não puder cumprir com suas responsabilidades por qualquer motivo;

 

(b) Representar o Presidente em sua ausência;

 

(c) Gerir contratos e assuntos legais do "PMI RIO" em conjunto com o Vice Presidente de Finanças;

 

(d) Promover pesquisa em Gerenciamento de Projetos, e coordenar com esforços semelhantes

desenvolvidos em outros locais;

 

(e) Promover oportunidades para uma rede de comunicação entre os profissionais, e coordenar

com esforços semelhantes desenvolvidos em outros locais;

 

(f) Desenvolver, em conjunto com a Presidência, relações com organizações públicas e privadas da comunidade empresarial, com o objetivo de propor e realizar iniciativas conjuntas de natureza social e educacional, e de desenvolver convênios para realização dessas atividades;

 

(g) Apoiar a Diretoria Executiva na coordenação entre o "PMI-RIO" e outros capítulos "PMI®" no Brasil, garantindo um desenvolvimento harmonioso das atividades do "PMI®" em todo o Brasil;

 

(h) Auxiliar na elaboração e condução de qualquer projeto específico, seminários ou reuniões,

apoiando a outros representantes oficiais da Diretoria Executiva, ou em contato com qualquer

Gerente de Projeto designado para um projeto específico que o "PMI-RIO" decida empreender.

 

(i) Transferir todos os registros para o sucessor de seu cargo, a fim de assegurar uma transição

com boa continuidade entre os Representantes Oficiais.

 

7.6 Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional

 

O Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional é responsável pelo desenvolvimento e

implementação de programas de educação e formação profissional, bem como pela relação do

Capítulo com as instituições REP. Suas funções são:

 

(a) Definir estratégias para o desenvolvimento profissional e programas de formação;

 

(b) Trabalhar com as empresas locais e instituições de ensino para recrutar seu apoio, através do "PMI®" e do "PMI-RIO", visando o profissionalismo em Gerenciamento de Projetos;

 

(c) Promover o profissionalismo em Gerenciamento de Projetos, oferecendo significativos

seminários, workshops e programas educacionais para os filiados;

 

(d) Estimular os membros a contribuir com artigos para as publicações do "PMI®";

 

(e) Estabelecer e manter uma biblioteca para o "PMI-RIO";

 

(f) Transferir todos os registros para o sucessor de seu cargo, a fim de assegurar uma transição

com boa continuidade entre os Representantes Oficiais.

 

7.7 Vice-Presidente de Filiação

 

O Vice-Presidente da Filiação tem as seguintes atribuições:

 

(a) Desenvolver e manter planos para o recrutamento e retenção de filiados para garantir a

continuação do crescimento do “PMI-RIO”;

 

(b) Elaborar e implementar pesquisa de avaliação periódica das necessidades e expectativas dos seus filiados;

 

(c) Revisar os Benefícios dos Filiados regularmente e promover o valor do "PMI®" e do "PMI-RIO" para os filiados;

 

(d) Desenvolver e implementar planos para reconhecer os filiados e voluntários;

 

(e) Promover reuniões periódicas e sinceras em reconhecimento aos filiados e voluntários (5,

10, 15 anos, Aniversários, Voluntário do ano, etc);

 

(f) Atuar como o principal receptor do DEP (Programa de Intercâmbio de Dados) acompanhando filiados e renovações;

 

(g) Compilar e manter informações sobre oferta de voluntáriado e qualificações dos filiados para realizar atividades do "PMI-RIO";

 

(h) Recrutar voluntários e proporcionar uma preparação adequada para atuar em funções

específicas em atividades do Capítulo;

 

(i) Transferir todos os registros para o sucessor de seu cargo, a fim de assegurar uma transição

com boa continuidade entre os Representantes Oficiais.

 

7.8 Vice-Presidente de Marketing e Comunicação

 

O Vice-Presidente de Marketing e Comunicação é responsável pela aplicação da marca e da

imagem do Capítulo e pelos valores que eles representam. Ele deve executar a comunicação de forma consistente, reforçando a imagem do Capítulo, primando pelos valores do "PMI-RIO".

 

(a) Desenvolver e rever a política de Comunicação Externa do capítulo;

 

(b) Desenvolver e implementar o Plano de Marketing do Capítulo, mantendo coerência entre o

Plano de Marketing e os objetivos estratégicos do Capítulo;

 

(c) Desenvolver e implementar o uso do Manual de Identidade Visual do Capítulo, definindo os

elementos básicos do sistema visual - e seu uso correto - para garantir consistência de linguagem, alinhado com a estratégia da marca e diretrizes de marketing do "PMI®";

 

(d) Submeter informação regular sobre as atividades do "PMI-RIO" para o "PMI®" e para

publicações locais;

 

(e) Disseminar prontamente informações de e para o grupo de filiados do "PMI-RIO", usando as

ferramentas adequadas, tais como newsletter, e-mail, internet, e outros;

 

(f) Publicitar as reuniões do "PMI-RIO", eventos, workshops, seminários, programas e apresentação de produtos / serviços aprovados pela Diretoria Executiva;

 

(g) Manter um arquivo de toda a correspondência de "PMI-RIO", e transferir todos os registros para o sucessor de seu cargo, a fim de assegurar uma transição com boa continuidade entre os Representantes Oficiais.

 

7.9 Vice-Presidente de Finanças

 

O Vice-Presidente de Finanças tem as seguintes atribuições:

 

(a) Preparar o Plano Financeiro Anual do "PMI-RIO", a ser submetido à Diretoria Executiva.

 

(b) Gerir todas as transações financeiras do "PMI-RIO", incluindo a cobrança pelo "PMI®” das taxas de filiação ao "PMI-RIO", os pagamentos de convidados para reuniões do "PMI-RIO" ou eventos extraordinários, e o pagamento de todas as faturas do "PMI-RIO", de acordo com as diretrizes da Diretoria Executiva do "PMI-RIO";

 

(c) Criar o Relatório Financeiro para ser submetido ao Conselho Fiscal;

 

(d) Criar registros de taxas de filiação do "PMI-RIO";

 

(e) Estabelecer e manter todas as contas bancárias necessárias do "PMI-RIO";

 

(f) Cumprir todos os requisitos legais em termos de informação municipal, estadual ou federal.

 

(g) Manter um arquivo com todas as informações financeiras do “PMI-RIO”, e transferir todos os

registros para o sucessor de seu cargo, a fim de assegurar uma transição com boa continuidade entre os Representantes Oficiais.

 

7.10. Vice-Presidente de Eventos

 

O Vice-Presidente de Eventos tem as seguintes atribuições:

 

(a) Coordenar eventos extraordinários, seminários, debates, conferências, workshops, exposições e eventos profissionais na área de atuação do "PMI-RIO", que se relacionem com os temas profissionais abordados por da associação ao "PMI-RIO" ou ao "PMI®";

 

(b) Manter um calendário de eventos aprovados pela Diretoria Executiva, para permitir a sua

execução;

 

(c) Planejar, organizar e supervisionar a execução dos eventos aprovados pelo "PMI-RIO", de

acordo com sua visão e escopo original;

 

(d) Prover o planejamento dos eventos, incluindo logística, instalações, organização e suporte como anfitrião;

 

(e) Documentar o Sistema de Eventos regulares e específicos, avaliar os resultados e fazer

melhorias;

 

(f) Transferir todos os registros para o sucessor de seu cargo, a fim de assegurar uma transição

com boa continuidade entre os Representantes Oficiais.

 

7.11. Vice-Presidente de Operações

 

O Vice-Presidente de Operações é responsável pelas operações do Capítulo, com as seguintes funções:

 

(a) Monitorar a implementação do Plano Operacional do Capítulo e seus indicadores de

desempenho;

 

(b) Manter a guarda do Manual de Operações do Capítulo do "PMI-RIO";

 

(c) Manter atualizados e disseminar os regulamentos, normas e procedimentos do "PMI-RIO";

 

(d) Manter a infraestrutura necessária para a operação e garantir que a utilização da infraestrutura é exclusivamente para os propósitos do "PMI-RIO";

 

(e) Recrutar e gerir o pessoal do "PMI-RIO";

 

(f) Distribuir horários e agendas divulgando todas as atividades planejadas para o "PMI-RIO", por pelo menos seis meses a frente;

 

(g) Desenvolver e rever a política de Comunicação Interna do Capítulo.

 

(h) Transferir todos os registros para o sucessor de seu cargo, a fim de assegurar uma transição com boa continuidade entre os Representantes Oficiais.

 

Artigo VIII – NOMEAÇÃO E ELEIÇÃO

 

8.1. O Comitê de Nomeação deve ser composto pelo Presidente Anterior Imediato, como

Presidente, e dois outros membros em dia com o "PMI RIO".

 

8.2. Se a posição do Presidente Anterior Imediato estiver vazia ou for negada, outro Ex-Presidente, em dia com as suas obrigações com o Capítulo, poderá ser nomeado pelo Presidente e deve ser aprovado pela Diretoria Executiva.

 

8.3. O Comitê de Nomeação deverá desenvolver e conduzir o processo eleitoral inteiramente, como segue:

 

(a) A nomeação e eleição de dirigentes e diretores será realizada a cada dois anos, de acordo com os requisitos contidos no presente Estatuto. Todos os membros votantes em dia com o "PMI RIO" devem ter o direito de votar na eleição. Discriminação em processos eleitorais e de nomeação, com base em raça, cor, credo, sexo, idade, estado civil, nacionalidade, religião, deficiência física ou mental, ou propósitos ilegais é proibido.

 

(b) Os candidatos que forem eleitos tomarão posse no primeiro dia de Janeiro seguinte à sua

eleição, e exercerão suas funções durante o período de seu mandato ou até que seus sucessores tenham sido eleitos e empossados.

 

(c) Um Comitê de Nomeação deve elaborar uma lista contendo os candidatos para cada posição da Diretoria e deve determinar a elegibilidade e vontade de cada candidato para concorrer às eleições.

 

Os candidatos para os cargos da Diretoria também podem ser indicados por processo de petição estabelecido pelo Comitê de Nomeação ou pela Diretoria. As eleições devem ser realizadas (i) durante a Reunião Anual de filiados, ou (ii) por cédula de correio para todos os membros votantes em dia, ou (iii) por voto eletrônico em conformidade com a jurisdição legal. O candidato que receber a maioria dos votos obtidos por cada um dos cargos será eleito. As cédulas serão contadas pelo Comitê de Nomeação ou por contadores designados pela Diretoria Executiva.

 

(d) Nenhum membro atual do comitê de nomeação deve ser incluído na lista de candidatos preparada pelo comitê.

 

(e) De acordo com políticas, práticas, procedimentos, regras e diretrizes do "PMI®", nunhum fundo ou recurso do "PMI®" ou do "PMI RIO" pode ser utilizado para apoiar a eleição de qualquer candidato ou grupo de candidatos para o "PMI®", “PMI RIO" ou cargo público. Nenhum outro tipo de propaganda eleitoral organizada, de comunicações, de angariação de fundos ou outra atividade organizada em nome de um candidato deve ser permitido. O Comitê de Nomeação do Capítulo, ou outro órgão competente designado pelo Capítulo, será o distribuidor exclusivo de todos os materiais de eleição para cargos eletivos do Capítulo.

 

ARTIGO IX. CONSELHO FISCAL

 

9.1. O Conselho Fiscal é composto por três (3) membros ativos e 2 (dois) suplentes, dentre os

sócios em dia com o "PMI-RIO", nomeados pelo Comitê de Nomeação.

 

9.2. O mandato do Conselho Fiscal é de dois (2) anos e deve começar um ano após o início do

mandato da Diretoria Executiva, a fim de evitar a sobreposição de períodos.

 

9.3. Membros estudantes não podem fazer parte do Conselho Fiscal do "PMI-RIO";

 

9.4. O Conselho Fiscal deve se reunir:

 

(a) Ordinariamente, a cada período de quatro meses;

 

(b) Extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de qualquer de seus membros, ou do Presidente da Diretoria Executiva.

 

9.5. Todas as reuniões do Conselho Fiscal devem ser registradas mediante ata em livro próprio, assinada por todos os membros presentes.

 

9.6. As atribuições do Conselho Fiscal são:

 

(a) Revisar o relatório financeiro anual elaborado e fornecido pelo Vice-Presidente de Finanças.

 

(b) O Conselho Fiscal, depois de analisar o relatório financeiro anual, deve elaborar um parecer por escrito, que em conjunto com o relatório financeiro anual deve ser submetido à aprovação da Assembléia Geral na Reunião Anual.

 

(c) Analisar, sempre que considerado necessário, os livros e qualquer documentação contábil do "PMI-RIO";

 

9.7. Propor uma petição ao Presidente para convocar uma Reunião Extraordinária a qualquer

momento;

 

9.8. Ao obter aprovação da Diretoria Executiva do "PMI-RIO", o Conselho Fiscal pode ter auditores de normas profissionais reconhecidas para ajudar no trabalho que é da sua responsabilidade.

 

ARTIGO X, COMITÊS ESPECÍFICOS

 

10.1. A Diretoria Executiva poderá autorizar a criação de comitês permanentes ou temporários para promover os propósitos da organização. A Diretoria Executiva deve estabelecer um termo de abertura para cada comitê, que defina seu propósito, autoridade e resultados. Os Comitês são responsáveis perante a Diretoria. Os membros do Comitê devem ser nomeados a partir dos filiados da organização. Os membros estatutários do "PMI Rio" podem servir aos Comitês Específicos do "PMI RIO", a menos que seja especificamente restringido pelo Estatuto Social.

 

10.2. A Diretoria Executiva é responsável pelos Comitês Específicos e os Comitês Específicos

respondem apenas à Diretoria Executiva.

 

10.3. Os Comitês Específicos, por decisão da Diretoria Executiva, em reunião conjunta, podem se tornar Permanentes, a fim de atender a propósitos estratégicos do "PMI-RIO".

 

10.4. Os Líderes de Comitês Específicos devem ser membros em dia com o "PMI RIO".

 

10.5. Os Comitês Específicos devem ser instituidos por meio de Termos de Constituição

Específicos, que, uma vez aprovados pela Diretoria Executiva, tornam-se parte integrante dos

documentos de governança do "PMI-RIO".

 

ARTIGO XI. Finanças e Orçamento

 

11.1. O ano fiscal do "PMI-RIO" deve ser de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro.

 

11.2. O orçamento proposto deve ser criado anualmente e deve ser recomendado pelo Vice-

Presidente de Finanças para aprovação da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

 

11.3. As despesas devem ser feitas de acordo com o orçamento aprovado. Despesas que excedam o orçamento em mais de dez por cento (10%) devem ser aprovadas pela Diretoria Executiva.

 

11.4. Toda transação financeira do "PMI-RIO", que exija cheque da conta bancária do "PMI-RIO", deve ser assinada por pelo menos dois Diretores Estatutários.

 

11.5. O PMI-Rio pode ter um Cartão de Crédito Corporativo para cobrir despesas como passagens aéreas, compras de equipamentos e materiais para a instituição, bem como para pagamento de filiações ao "PMI®" fruto de parcerias com instituições de ensino e empresas públicas e privadas.

 

(a) O Cartão de Crédito Corporativo do "PMI-RIO" deve ter o nome do Vice-Presidente de Finanças.

 

(b) O valor do crédito deve ser aprovado pela Diretoria Executiva.

 

(c) Todas as despesas devem ser aprovadas pelo Presidente.

 

11.6. As taxas anuais de filiação e patrocínio de empresas devem ser definidas pela Diretoria

Executiva. Os benefícios de novos membros devem iniciar na data de aceitação pelo "PMI®", e

pagamento das taxas de filiação ao "PMI®" e ao "PMI-RIO" para o ano em curso. Qualquer

mudança na taxa de filiação do "PMI-RIO" deve ser submetida ao "PMI®", na data de pagamento.

 

11.7. Os filiados não devem ser responsáveis pelas obrigações financeiras do "PMI-RIO".

 

ARTIGO XII - CONFLITO DE INTERESSES

 

12.1. Nenhum filiado ao "PMI-RIO" deve receber qualquer ganho pecuniário, benefício ou lucro,

incidental ou não, de atividades, contas financeiras e recursos do "PMI-RIO", com exceção

daqueles aqui contidos.

 

12.2. Nenhum membro da Diretoria Executiva ou um membro designado como Líder de Comitê

Específico ou um representante autorizado do "PMI-RIO" deve receber qualquer remuneração ou outro benefício financeiro ou tangível pelos serviços prestados. No entanto, a Diretoria Executiva poderá autorizar reembolso do "PMI-RIO" para despesas reais e razoáveis incorridas por um membro da Diretoria Executiva, Conselheiros, Líderes de Comitês Específicos ou representante autorizado, no que diz respeito à participação em reuniões, solicitada pela Diretoria Executiva, ou outras atividades aprovadas.

 

12.3. O "PMI-RIO" pode manter contratos ou transações com filiados, membros de Comitês

Específicos ou representantes autorizados do "PMI-RIO" e qualquer empresa, parceiro, associação ou outra organização em que os membros de cargos eletivos, membros de comitês específicos, ou representantes autorizados ou seus empregados que tenham interesse financeiro, se forem satisfeitas as seguintes condições:

 

(a) Os fatos sobre parceria ou interesse com relação ao contrato ou transação foram revelados à Diretoria Executiva antes do início de qualquer contrato ou transação;

 

(b) A Diretoria Executiva, de boa fé, autorizou o contrato ou transação por maioria de votos dos

membros que não tem interesse no contrato ou transação;

 

(c) O contrato ou transação é justo para o "PMI-RIO" e atende às leis e regulamentos aplicáveis, nos quais o "PMI-RIO" é registrado, no momento em que o contrato ou a transação é autorizado e aprovado pela Diretoria Executiva.

 

12.4. Todos os membros de cargos eletivos, membros nomeados de comitês específicos e

representantes autorizados do "PMI-RIO" devem atuar em conformidade com as obrigações com o "PMI-RIO" e as leis aplicáveis, independentemente de qualquer outra afiliação, associação ou posição em outras associações.

 

12.5. Todos os membros de cargos eletivos, membros nomeados de comitês específicos e

representantes autorizados devem divulgar qualquer interesse ou associação que possa ter com qualquer entidade com a qual "PMI-RIO" tem feito, ou pode fazer, contratos, compromissos ou qualquer outra transação comercial, e deve se abster de votar ou ter influência sobre a apreciação dessas questões.

 

ARTIGO XIII COMPENSAÇÃO LEGAL

 

13.1. O "PMI-RIO" deve tomar toda a responsabilidade e os custos envolvidos na defesa dos

membros da Diretoria Executiva e ex-Vice-Presidentes em procedimentos judiciais ou extrajudiciais que possam sofrer individualmente ou coletivamente. Os custos decorrentes do exercício regular de suas respectivas competências, desde que tenham agido em plena conformidade com o aqui disposto, com as resoluções aprovadas pelos responsáveis do "PMI®", ter agido de boa fé e de forma que acredita-se ser no melhor interesse do "PMI-RIO".

 

13.2. O representante pode ser compensado por despesas razoáveis e passivos, incluindo

honorários advocatícios, real e razoavelmente incorridos, julgamentos, multas e valores pagos em liquidação em conexão com a ação ou prosseguir para o limite máximo permitido pela jurisdição em que a organização opera. Sempre que um representante for bem sucedido na defesa da ação, a compensação é obrigatória.

 

13.3. A não ser ordenada por um tribunal, a compensação discricionária de qualquer representante deve ser aprovada e concedida apenas quando compatível com as exigências da legislação aplicável, e com base na determinação de indenizações adequadas às circunstâncias, porque o representante atendeu a norma aplicável de conduta exigida pela lei vigente.

 

(a) As pessoas envolvidas em disputas de qualquer natureza devem fornecer todas as informações, esclarecimentos e declarações relevantes e devem permanecer à inteira disposição do "PMI-RIO", das autoridades públicas e de quem quer que seja necessário para tomar a ação legal de forma eficiente, rápida e econômica, observando o presente Estatuto, a legislação aplicável e a ética e moral necessárias.

 

13.4. Na medida do permitido pela lei aplicável, o "PMI-RIO" pode adquirir um seguro de

responsabilidade civil em conformidade com a legislação aplicável e com o presente documento, a fim de limitar a responsabilidade do "PMI-RIO", em eventuais litígios contra terceiros, em nome qualquer pessoa que é ou foi representante, membro da Diretoria Executiva, funcionário e administrador.

 

ARTIGO XIV. ALTERAÇÕES NO ESTATUTO

 

14.1. Este Estatuto poderá ser alterado por maioria de dois terços (2/3) de votos dos filiados

votantes em dia com suas obrigações, por votação eletrônica, ou por dois terços (2/3) de votos dos filiados presentes e votantes em uma Reunião Anual do "PMI RIO" devidamente convocada e realizada regularmente, ou por dois terços (2/3) de votos dos filiados votantes em dia com suas obrigações, votando por correspondência a ser devolvida no prazo de 30 (trinta) dias da data em que os filiados tenham presumidamente recebido a cédula. Aviso de alterações propostas deve ser enviado por escrito para os filiados pelo menos 30 (trinta) dias antes da referida reunião ou votação.

 

14.2. Alterações podem ser propostas pela Diretoria Executiva por sua própria iniciativa, ou por

petição de dez por cento (10%) dos filiados votantes em dia com suas obrigações, dirigidas à

Diretoria Executiva. Todas as propostas de alteração devem ser apresentadas pela Diretoria

Executiva, com ou sem recomendação.

 

14.3. Todas as alterações devem ser consistentes com o "PMI ®", com o Estatuto Social e com as políticas, procedimentos, regras e diretrizes estabelecidas pela Diretoria Executiva do "PMI®", bem como com a Carta do Capítulo (“PMI RIO Charter”) com o "PMI®".

 

ARTIGO XV - DISSOLUÇÃO

 

15.1. No caso do "PMI RIO" falhar em entregar valor aos seus filiados, conforme descrito no plano de negócios do "PMI RIO" e sem circunstância mitigada, o Capítulo reconhece que o “PMI®” tem o direito de revogar a “Carta do Capítulo” e exigir que o capítulo seja dissolvido.

 

15.2. No caso do "PMI-RIO", através dos membros da Diretoria Executiva, falhar em atuar em

conformidade com o Estatuto Social, políticas, procedimentos e regras descritas no "Termo

Compromisso" (“Chapter Charter Agreement”), então o “PMI®” tem o direito de dissolver o "PMIRIO".

 

15.3. No caso do "PMI-RIO" ser considerado dissolvido, os membros da Diretoria Executiva devem notificar o “PMI®” por escrito e seguir o procedimento de dissolução do Capítulo, conforme definido na política do “PMI®”.

 

15.4. Caso o "PMI RIO" seja dissolvido por qualquer motivo, seus bens serão dispersos para uma organização de caridade designada pelos filiados votantes após o pagamento de dívidas justas, razoáveis e suportadas, de acordo com os requisitos legais aplicáveis.

 

15.5. A não ser que seja substituída por lei, a dissolução da entidade Capítulo deve ser aprovada por uma maioria dos membros votantes sobre a moção para dissolver.